Em Sessão Ordinária realizada dia 31 de agosto de 2015,
na sede da Câmara Municipal na Rua Quinze de Novembro, nº 1419, Bairro Limeira.
I-Leitura da ata da Sessão Ordinária
realizada em 24.08.2015.
(Aprovado
por unanimidade)
II-Leitura das correspondências.
III-Projetos e Proposições apresentadas
a Mesa:
Proposição
no Expediente do Poder Legislativo.
Pedido de
Informação nº 018/2015 autoria da Bancada do PDT reiterando o pedido de
informação nº 010/2015, com o seguinte teor:
- cópia do controle das
ligações telefônicas referente ao ano de 2014, efetuadas através da operadora
VIVO S.A pagas pela Administração Municipal, onde consta o nome do funcionário
e o destino das ligações. - informar quais servidores e Secretários detém em
sua posse linhas telefônicas de telefonia móvel pagas pelo Município, com
respectiva quantidade de linhas e justificativa para o uso, com descrição das
atividades que necessitam de tal uso. - informar se houve necessidade de troca
de número da linha telefônica para algum dos usuários referidos acima, com
justificação das razões da necessidade da troca; - cópia dos pareceres (ou
documento similar) do Setor de Controle Interno dos anos de 2013 e 2014
referente ao uso de linhas de telefonia móvel por servidores e Secretários,
cujos consumos são pagos pelo Município, onde conste a
fiscalização/manifestação/orientação sobre o uso exclusivo em serviço das
linhas telefônicas referidas, onde se possa verificar que o uso foi feito para
atendimento de serviços da Prefeitura Municipal.
Justifica-se que o Pedido de Informações nº 010/2015 é
reiterado, uma vez que o Executivo Municipal omitiu as informações requeridas,
deixando de prestar as informações solicitadas, sem justificativa. O Executivo
limitou-se a dizer que as linhas telefônicas são de uso de serviços das
respectivas Secretarias, que não é de uso privilegiado de secretários ou
servidores, sem, no entanto, comprovar tais alegações.
Diz, também, que quanto aos controles de gastos os
mesmos estão no portal da transparência, o que não é verdade, pois lá se
encontra apenas os valores gastos, sem referência a qualquer tipo de controle. Sobre
algumas trocas de números das linhas telefônicas, deixa de responder, querendo
saber por qual motivo os Vereadores estão pedindo tal informação, esquecendo-se
que é prerrogativa constitucional do vereador obter informações do Poder
Executivo, como forma de fiscalização de seus atos. O Prefeito deixou de
responder sobre a atuação do controle interno sobre o uso dos telefones
celulares pagos com dinheiro público, sequer se prestou a mencionar tal fato em
sua resposta. Diante da omissão do Prefeito Municipal em apresentar respostas
ao que foi requerido pelo Pedido de Informações nº 010/2015, apresentamos uma segunda
oportunidade para que a omissão seja sanada e sejam prestadas as informações
solicitadas, dentro do prazo legal.
Proposição
no Expediente do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 040/2015, que: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015.
Projeto de Lei nº 041/2015, que: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 28
DE JUNHO DE 2010.
Projeto de Lei nº 042/2015, que: FICAM EXTINTOS CARGOS EFETIVOS, CONSTANTES DO QUADRO
DE PESSOAL EFETIVO DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2001.
IV-EXPLICAÇÕES PESSOAIS
TRIBUNA
LIVRE: Manifestou-se o Senhor Cleber
Antônio Binotto representante do Partido Social Democrático - PSD.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS DOS VEREADORES: Valmor da Silva Martins, Ezequiel Piccin, Celio José
Garlet e Lourenço Scapin. Líderes das Bancadas Pio Scapin, Darci Ferreira dos
Santos e também o Presidente Adilio José Batistela.
V-ORDEM DO DIA:
Não houve proposições aprovadas.
Próxima Sessão Ordinária terça-feira dia 08 de setembro
de 2015, às vinte horas, na sede da Câmara Municipal.
ADILIO JOSÉ BATISTELA
Presidente da Câmara Municipal
EZEQUIEL PICCIN
Secretário da Mesa Diretora
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