Em
Sessão Ordinária realizada dia 17 de novembro de 2014, foi encaminhado as
seguintes proposições do Poder Legislativo:
Pedido
de Providência nº004/2014, de autoria do Vereador Ezequiel Piccin com o seguinte teor:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais,
seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS:
Considerando que existe uma grande quantidade de
lâmpadas queimadas e luminárias caídas, em diversas ruas da cidade.
Pedimos
a substituição das lâmpadas e conserto das luminárias danificadas. As
providências solicitadas são urgentes e necessárias.
Justifica-se o presente pedido que é em decorrência da
grande quantidade de locais que estão sem iluminação pública em razão da falta
de troca de lâmpadas e manutenção das luminárias. Fato que está ocorrendo, em
alguns locais, há mais de um ano.
Sendo a iluminação pública necessária para a segurança
da população, é urgente a execução desse serviço.
Pedido
de Informação nº035/2014, de autoria da Bancada do PDT com o seguinte teor:
Considerando que houve
elevados gastos com manutenção de máquinas e veículos do Município.
Considerando que ocorreu
um leilão de oito máquinas e veículos.
Considerando que foi
pedido ao Executivo informações sobre os diários de bordo da frota municipal e
não houve resposta objetiva, apenas foi colocada toda a documentação à
disposição dos Vereadores.
Considerando que ao
analisar a documentação posta à disposição, constatou-se que não existe nenhum
tipo de controle com a frota municipal.
Considerando que o
Controle Interno da Prefeitura é omisso quanto a essas irregularidades, mesmo
ciente da ocorrência das mesmas.
Os Vereadores que
subscrevem o pedido solicitam que o Executivo Municipal preste as seguintes
informações:
- relatório de gastos com manutenção da frota
municipal, com identificação e discriminação individual de cada veículo e
máquinas rodoviária, a partir de 1º de janeiro de 2013 até a presente data.
Justifica-se
o pedido que tendo o Vereador subscritor do pedido das informações sobre os
diários de bordo da frota municipal, juntamente com o Presidente desta Casa,
ter constatado que não existe controle diário da frota, o que faz crer que não
há controle algum sobre as constantes viagens e saídas dos veículos, que
ocorrem inclusive nos finais de semana.
Outro
fato preocupante é a omissão do Controle Interno, que mesmo diante de tantas
informações não faz nenhum apontamento em seus relatórios sobre o assunto,
fazendo concluir que está submisso às ordens do Poder Executivo, não agindo com
independência, como deve fazer o titular de tal cargo, que deve estar livre de
qualquer pretensão pessoal.
Sendo
grave a situação e merecendo fiscalização para que haja conhecimento dos gastos
e suas finalidades, para que cessem o mal uso do dinheiro público.
Indicação nº
011/2014 de autoria de todos os
Vereadores com o seguinte teor:
O Vereador firmatário, no uso de suas legais e regimentais atribuições,
em atenção à função constitucional que à Câmara é imposta, de assessoramento ao
Poder Executivo na Administração do Município, vem, perante V. Exa. e seus
nobres Pares, apresentar esta INDICAÇÃO com o objetivo de sugerir ao Poder
Executivo a adoção da seguinte medida:
- que seja construída uma
área coberta junto à Escola São Thomaz de Aquino, para uso dos alunos em dias
de chuva.
Justifica-se a mesma
atendendo a solicitação da comunidade do Rincão dos Basílios, tendo em vista
que os alunos da referida escola não possuem espaço para uso em dias de chuva
ou mal tempo.
Considerando os fatos e
motivos ora apresentados, bem como, a importância das medidas sugeridas, o
Vereador signatário requer seja remetida, após a devida tramitação regimental,
a presente INDICAÇÃO ao seu destinatário, para que suas finalidades sejam
realizadas.
PROJETOS
QUE ESTAVAM EM ESTUDOS NAS COMISSÕES PERMANENTES E FORAM APROVADOS
Projeto de Lei nº 071/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O referido projeto de lei visa autorizar a abertura
de Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 805.000,00, no orçamento
vigente para alteração de dotações orçamentarias relacionadas a manutenção da
folha de pagamento dos servidores municipais. Aprovados Por Unanimidade.
Projeto
de lei nº 074/2014 - CRIA NO
MUNICÍPIO DE PINHAL GRANDE O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO PMAQ-AB, PREVISTO
NA PORTARIA Nº 1.654/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
O
referido projeto de lei visa autorizar a criação no âmbito do Município de
Pinhal Grande o incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e da Qualidade da Atenção Básica PMAQ_AB, denominado componente de qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável, previsto na Portaria nº 1.654/2011 do
Ministério da Saúde.
O mesmo foi aprovado juntamente com a emenda
modificativa supressiva nº 015/2014 de autoria do Vereador Liseu Dalla Nora e
subscrita pelos vereadores Adílio José Batistela, Darci Ferreira dos
Santos, Lourenço Scapin, Valmor da Silva Martins, Celio José Garlet, Ezequiel
Piccin e Odilo dos Santos.
Modifica-se a redação do artigo 3º, passando a vigorar nos seguintes
termos:
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao
recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das
metas previstas na Portaria nº 1654/2011 do Ministério da Saúde, tais valores
serão repassados no todo ou em parte aos servidores públicos detentores de
cargos efetivos que prestam serviço na Secretaria Municipal de Saúde, sob a
forma de prêmio de Qualidade e Inovação PMAQ-AB, mediante lei autorizativa, a
qual deverá estabelecer o percentual.
Modifica-se a redação do
art. 4º, passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 4º. O valor do Prêmio
PMAQ-AB será dividido em partes iguais entre os servidores públicos detentores
de cargos efetivos, lotados ou não na Secretaria Municipal de Saúde, desde que
efetivamente tenham prestado serviço nos setores da referida Secretaria no
prazo constante do § 1º deste artigo.
A aprovação do referido projeto de lei juntamente com a emenda
modificativa supressiva nº 015/2014, se deu com os votos favoráveis dos
vereadores Liseu Dalla Nora, Adílio José Batistela, Darci Ferreira dos Santos,
Lourenço Scapin, Valmor da Silva Martins, Celio José Garlet e Odilo dos Santos
e o voto contrario pela aprovação do Projeto de Lei do Vereador Pio Scapin.
Próxima Sessão Ordinária dia 24 de novembro, às vinte
horas, na Câmara Municipal de Pinhal Grande.
EZEQUIEL PICCIN
Presidente da Câmara Municipal
ADÍLIO JOSÉ BATISTELA
Secretário da Mesa Diretora
A
Câmara Municipal de Vereadores de Pinhal Grande realizou na ultima
segunda-feira 24 de novembro, a Quadraésima Primeira sessão legislativa
ordinária de 2014.