Em Sessão Ordinária
realizada dia 08 de setembro de 2014, foram encaminhadas as seguintes proposições
no Expediente do Poder Legislativo.
Pedido de Informação nº 026/2014, de
autoria do Vereador Darci Ferreira dos Santos – PDT, com o seguinte teor:
Considerando
os reiterados apontamentos do Tribunal de Consta do Estado sobre a precária
atuação do Controle Interno do Município e que a todo o momento estão sendo
descobertos fatos gravíssimos sobre o mal uso do dinheiro público e
irregularidades na Administração Municipal; Considerando a servidora
responsável pelo Controle Interno do Município ser detentora de gratificação
que é atribuída conforme a conveniência do Prefeito Municipal;
O Vereador signatário, no uso de
suas atribuições legais, solicita que o Executivo Municipal preste as seguintes
informações:
- relação nominal dos servidores que compõem o Controle
Interno do Município, com seus cargos, atividades e responsabilidades que
possuem além das inerentes ao Controle Interno, e também quais acréscimos de
salário recebem para compor o Controle Interno;
- cópia das atas e relatórios emitidos pelo Controle
Interno nos anos de 2013 e 2014.
Pedido de Informação nº 027/2014, de
autoria do Vereador Ezequiel Piccin – PDT, com o seguinte teor: Considerando a resposta ao Pedido de
Informação nº 021/2014, onde se verifica o pagamento de grandes valores em
apenas dois meses para a empresa Aline Barbieri & Cia. Ltda; Considerando
que foi comprada dessa empresa uma impressora no valor de R$ 1.815,00, cujo
custo real gira em torno de R$ 800,00; A mesma empresa prestou serviços no
valor de R$ 7.100,00, descritos de forma genérica; Em apenas dois meses foi
pago para essa empresa o valor de R$ 14.575,00, para serviços que nem em um ano
inteiro atingem esse valor. Considerando que existe empresa do ramo no
Município de Pinhal Grande , com orçamentos
menores e nunca foi consultada ou contratada.
O Vereador signatário, no uso de
suas atribuições legais, solicita que o Executivo Municipal preste as seguintes
informações:
- referente ao
empenho nº 3992/2014 que sejam informados os ramos de atividades das empresas
que apresentaram orçamentos;
- referente ao
empenho nº 3323/2014: que seja esclarecido os 6 item abaixo com identificação
dos mesmos (nome do computador e numero de patrimônio) e onde se encontram
(Setor/Secretaria);
1) quantidades de computadores
formatados;
2) quanto aos compartilhamentos,
informar o que foi necessário compartilhar e quais equipamentos foram compartilhados;
3) identificação dos equipamentos
configurados e onde se encontram;
4) quantidade de equipamentos
instalados;
5) especificar no que consiste a
liberação de QOS e quanto aos níveis
hierárquicos, o que foi feito; em que nível foi feito o bloqueio do Facebook;
6) especificar quantos metros de
cabos de rede foram instalados, onde foram instalados e quantidade de ponteiras
trocadas;
Justifica-se,
também, pelas constantes irregularidades verificadas na Administração
Municipal, inclusive com orçamentos falsos. Neste caso os orçamentos são de
duas empresas localizadas no mesmo endereço, o que dá indicio de nova
irregularidade e uma outra empresa cujas anotações de atividades não mencionam
prestação de serviços, o que também de indício de irregularidade. Pelos fatos
ora apresentados, é essencial a interferência do Legislativo Municipal para que
haja proteção ao dinheiro público, que está deixando de ser investido em
questões prioritárias. Buscando assim evitar desvios e possíveis esquemas de
corrupção.
PROJETO DE LEI
ENCAMINHADO PELO DO PODER EXECUTIVO QUE FOI BAIXADO PARA ESTUDOS:
Projeto de Lei nº 063/2014 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DESPESAS COM A EDIÇÃO DA 7ª COPA ENERGIA DE FUTSAL.
Projeto de Lei nº 064/2014 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR
BENEFICIÁRIO DE LOTE LOTEAMENTO SENADOR ALBERTO PASQUALINI.
Projeto de Lei nº 065/2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR
VALORES REFERENTES AO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, INSTITUÍDO PELA LEI
ESTADUAL Nº 14.307, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.
Projeto de Lei nº 066/2014 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
PROJETOS DE LEI QUE ESTAVAM EM ESTUDOS NAS
COMISSÕES PERMANENTES E FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE:
Projeto de Lei nº 060/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE – PARA
INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE, COM RECURSOS VINCULADOS –
EDUCAÇÃO FUNDEB. O referido
projeto de lei visa autorizar a abertura de Crédito Especial no Orçamento
vigente no exercício de 2014, no valor de R$ 100.000,00.
Projeto de
Lei nº 061/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE. O referido projeto de lei
visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 52.631,58 no orçamento vigente, para atender
despesas com recursos vinculados recebidos da Consulta Popular 2013/2014.
Projeto de
Lei nº 062/2014 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO A REALIZAR
DESPESAS COM A 2ª OLIMPÍADA RURAL REGIONAL. O
referido projeto de lei visa autorizar despesas até o limite de R$6.500,00, com
realização da II Olimpíada Rural Regional, a realizar-se no Município no dia 14
de setembro de 2014.
Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2014 -APROVA
PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012. Fica aprovado, pelo quorum de
dois terços, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à
aprovação das Contas De Governo do Senhor Prefeito Municipal de Pinhal Grande,
processo nº 04904-02.00/12-7, relativo ao exercício 01/01/12 a 31/12/12, tendo
como administrador Nilvo Antonio Lago.
Próxima Sessão Ordinária dia 15 de
setembro, às vinte horas, na Câmara Municipal de Pinhal Grande.
EZEQUIEL
PICCIN
Presidente
da Câmara Municipal
ADÍLIO JOSÉ BATISTELA
Secretário da Mesa
Diretora
Nenhum comentário:
Postar um comentário