Em Sessão Ordinária
realizada dia 01 de setembro de 2014, foram encaminhadas as seguintes proposições
no Expediente do Poder Legislativo. Moção Nº 002/2014, O Vereador Ezequiel Piccin e demais vereadores Célio
José Garlet, Odilo dos Santos, Darci Ferreira dos Santos, Adílio José
Batistela, Valmor da Silva Martins, Liseu Dalla Nora, Lourenço Scapin e Pio
Scapin, apresentam ao plenário a seguinte Moção de Inconformidade.
Que após
aprovação plenária seja enviada a presente Moção de Inconformidade à
Presidência da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, aos Deputados
Estaduais, bem como ao Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção
Contra Incêndio–COESPPCI, a respeito da legislação aprovada sobre o assunto,
igualando as exigências dos salões comunitários, salões paroquiais, escolares e
similares, com metragem acima de 750m², às das boates, casas de show e de
diversão noturna.
As
exigências referidas na Lei Complementar nº 14.376/2013 e na Instrução
Normativa nº 001/2014 não consideram a natureza e a finalidade dessas
entidades, comparando-as com boates e salões de festas que, diariamente,
exploram comercialmente seus espaços.
As
entidades filantrópicas raramente promovem eventos, e suas dependências são
ocupadas para garantir lazer e promover a cultura. Outrossim, esclarece-se que
esses espaços, em algumas ocasiões, são utilizados com eventos para angariar
recursos, com a única finalidade de preservar e manter seu patrimônio.
Pelo
acima exposto, sugere se a mudança da Lei Complementar nº 14.376/2013, passando
as exigências para os salões comunitários, salões paroquiais, escolares e
similares acima de 750m² para os acima de 1500m².
PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO DO PODER
EXECUTIVO QUE FOI BAIXADO PARA ESTUDOS:
Projeto de Lei nº 060/2014 - AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE – PARA INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE EXISTENTE,
COM RECURSOS VINCULADOS – EDUCAÇÃO FUNDEB.
Projeto de
Lei nº 061/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Projeto de Lei nº 062/2014 – AUTORIZA
PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A 2ª OLIMPÍADA RURAL REGIONAL.
PROJETOS DE LEI QUE ESTAVAM EM ESTUDOS NAS
COMISSÕES PERMANENTES E FORAM APROVADOS:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2014 -
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM SESSÃO SOLENE.
O
referido projeto de resolução autoriza a Mesa da Câmara Municipal a custear
despesas com a sessão solene de entrega de titulo de cidadão honorário.
Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2014.-
AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A PROCEDER A REFORMA DA SEDE DO PODER
LEGISLATIVO E CUSTEAR DESPESAS.
O referido projeto de resolução autoriza
a Mesa da Câmara Municipal a custear despesas com os atos necessários para
reforma e ampliação do prédio da sede do Poder Legislativo. Aprovado por
unanimidade.
Projeto de Lei nº 052/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O
referido projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 132.000,00, destinado a contrapartidas do município
aos recursos recebidos por meio de emenda Parlamentar. . Aprovado por
unanimidade
.
Projeto de Lei nº 055/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALIENAR BENS DO MUNICÍPIO.
O referido
projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a alienação de veículos,
máquinas e sucatas de ferro do município. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 058/2014 - AUTORIA O
MUNICÍPIO A CUSTEAR PLANO DE SAÚDE MÉDICA AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO
EFETIVO E EM COMISSÃO, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 14 DE
MAIO DE 2002 E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA MESMA LEI.
O
referido projeto de lei visa autorizar custear
plano de saúde no percentual de 7% aos servidores município do convenio com o
IPÊ.-SAÚDE. Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 059/2014 - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
O
referido projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 para custear despesa com o plano
de saúde medica dos servidores do município que fazem parte do convenio com o
IPÊ-SAÚDE. Aprovado por unanimidade.
Próxima Sessão Ordinária dia 01 de
setembro, às vinte horas, na Câmara Municipal de Pinhal Grande.
EZEQUIEL
PICCIN
Presidente
da Câmara Municipal
ADÍLIO JOSÉ BATISTELA
Secretário da Mesa
Diretora
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