Em Sessão Ordinária
realizada dia 21 de julho de 2014, foi encaminhada as seguintes proposições no Expediente do Poder Legislativo.
Pedido
de Informação nº 019/2014, de autoria do Vereador Darci Ferreira dos Santos,
com o seguinte teor:
Considerando
que a resposta encaminhada pelo Prefeito ao pedido de informação nº 011/2014
foi incompleta e omissa.
Considerando
a necessidade urgente de esclarecimentos sobre o possível uso irregular de
máquinas da Prefeitura na execução de
obras contratadas.
Considerando
a omissão de informações pelo Executivo Municipal ao Pedido de Informações nº
011/2014, reiteramos parte do pedido das informações que nele constam, com
acréscimos:
- ultrapassada a etapa inicial de limpeza do local, as
máquinas da Prefeitura continuaram e continuam auxiliando na execução da obra
contratada e paga com recursos públicos; referente execução de pavimentação da
Rua Araucária e da Rua Julio Lourenço Salles, portanto, requerem-se explicações
sobre tal ocorrência.
Justifica-se o
pedido, primeiramente, pela omissão das informações solicitadas pelo Pedido de
Informações nº 011/2014. Na resposta ao pedido anterior justificou-se a
necessidade de limpeza do local, porém, até os dias atuais, inclusive hoje, as
máquinas da Prefeitura continuam à disposição da empresa contratada.
Justifica-se,
também, o pedido pela prerrogativa de fiscalizar inerente à função de Vereador.
PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO DO PODER
EXECUTIVO QUE FOI BAIXADO PARA ESTUDOS:
Projeto
de Lei nº 045/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS
COM ATIVIDADES DO CMD –INTERSELEÇÕES DE BOCHAS.
Projeto de
Lei nº 046/2014 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Projeto de
Lei nº 047/2014 – AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
Projeto de
Lei nº 048/2014 – AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE
Projeto de
Lei nº 049/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER
TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROJETO QUE
ESTAVA EM ESTUDOS NAS COMISSÕES PERMANENTES.
Projeto de Lei nº 044/2014 -
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS
Nº1.383/2007, 1384/2007 E 1550/2009. FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
O
referido projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos
beneficiários do Programa Bolsa Família na página da internet do Município,
bancos e casas lotéricas, em consonância com o que dispõe o Decreto Federal nº
5209/2004.
O Poder Executivo solicitou a retirado do Projeto
de Lei nº 105/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PINHAL
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O
referido projeto de lei criava incentivo econômicos e fiscais as empresas e
pessoas físicas com objetivo do desenvolvimento econômico do município, além de
atualizar a legislação que tratava para novos incentivos para instalação de
indústrias no Município e alterava regras
de uso do Distrito Industrial de Pinhal Grande.
Próxima Sessão Ordinária dia 28
julho, às vinte horas, na Câmara Municipal de Pinhal Grande.
EZEQUIEL
PICCIN
Presidente
da Câmara Municipal
ADÍLIO JOSÉ BATISTELA
Secretário da Mesa
Diretora
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