INFORMATIVO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DIA 07/07/14 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAL GRANDE

Sessão Ordinária realizada dia 07 de julho de 2014, Expediente do Poder Legislativo:

         Foi apregoado o Pedido de Informação nº 017/2014, de autoria do Vereador Ezequiel Piccin, com o seguinte teor:

·         Diante da necessidade de acompanharmos os gastos de recursos públicos com a área da saúde.

Considerando que a Administração Municipal não vem cumprimento a Lei, deixando de realizar as audiências públicas obrigatórias para prestação de contas da saúde, pedimos as seguintes informações:

cópia das atas das reuniões do Conselho Municipal da Saúde realizadas no ano de 2013 e 2014.

Justifica-se o pedido pela prerrogativa de fiscalizar inerente à função de Vereador.

Justifica-se também pela gravidade da omissão no cumprimento da Lei, que pode provocar trancamento do repasse de recursos ao Município.

Foi criada através da Resolução nº 003/2014, de 07 de julho de 2014, a COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REFORMA DO REGIMENTO INTERNO.

A Comissão Especial será formada por 3 (três) vereadores deste Poder Legislativo, assegurada a representação proporcional dos partidos políticos que participam desta edilidade e terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias  para conclusão dos trabalhos, prorrogável por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias até o limite de 90 (noventa) dias.

PROJETOS ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO QUE FORAM BAIXADOS PARA ESTUDOS NAS COMISSÕES PERMANENTES:

Projeto de Lei Complementar nº 001/2014 - ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS E INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 042/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

Projeto de Lei nº 043/2014 - CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES  COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF.

PROJETO QUE ESTAVA NAS COMISSÕES PERMANENTES E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.

Projeto de Lei nº 041/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DESPESAS COM INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR.

                        O referido projeto de lei visa autorizar a indenizar despesas de Conselheiras Tutelares, participantes do 5º Seminário Temático/2014, a realiza-se no Município de Três de Maio/RS, nos dias 02 e 03 de julho de 20-14.

                  Próxima Sessão Ordinária dia 14 julho, às vinte horas, na Câmara Municipal de Pinhal Grande.

EZEQUIEL PICCIN

Presidente da Câmara Municipal

ADÍLIO JOSÉ BATISTELA

                                                                    Secretário