Em Sessão Ordinária realizada dia 14 de julho de 2014,
foi encaminhada as seguintes proposições no Expediente do Poder Legislativo.
Pedido de Informação nº 018/2014, de
autoria do Vereador Adílio José Batistela, com o seguinte teor:
Considerando
que ações da Administração Municipal atual merecem explicações convincentes, em
especial quando membro do seu governo explora pessoalmente e em nome da
Administração a arrecadação de valores em eventos esportivos realizados no
Ginásio Municipal de Esportes, divulgando que seria repassado para a Pastoral
da Criança e Escola de Educação Especial.
Considerando
que não é permitido ao Executivo Municipal não ter informações detalhadas sobre
a arrecadação e repasse dos valores, uma vez que membro do seu governo era o
responsável pelos eventos e pela arrecadação dos valores.
Considerando
a omissão de informações pelo Executivo Municipal ao Pedido de Informações nº
013/2014, reiteramos o pedido das informações que nele constam:
- prestação de contas dos valores
arrecadados pela coordenação de esporte nos eventos esportivos realizados no
Ginásio Municipal de Esportes, no ano de 2013, sendo eles:
a. Final do campeonato municipal de
Futsal – edição 2013 -, em 07/12/2013
b. 1ª Taça verão de Futsal feminino, em
14/12/2013;
c. 1º Encontro de Futsal Intermunicipal
em homenagem a Valdomiro Silva de Almeida, em 21/12/2013;
d. 1ª Taça Verão de Futsal Masculino, em
28/12/2013
- prestação de contas dos valores
arrecadados pela coordenação de esporte nos eventos esportivos realizados no
Ginásio Municipal de Esportes, no ano de 2014
- a prestação de contas deverá ser
acompanhada dos valores arrecadados na copa e total de doações, com as
respectivas destinações. Evento por Evento
Justifica-se o
pedido, primeiramente, pela omissão das informações solicitadas pelo Pedido de
Informações nº 013/2014, salientando que as entidades que seriam beneficiadas
não tiveram participação nos eventos.
Em outros
governos a cedência era feita diretamente para as entidades sem fins
lucrativos, o que não aconteceu nos eventos citados, onde a Administração,
representada por membro do seu governo, explorou diretamente a arrecadação,
merecendo, portanto, prestação de contas detalhada, não sendo crível que não tenha
todos os dados, já que foi quem organizou os eventos diretamente.
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2014 - DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO BOLSA
FAMÍLIA, NA PÁGINA DA INTERNET DO MUNICÍPIO, BANCOS E CASAS LOTÉRICAS. de autoria do Vereador Ezequiel Piccin. Baixado para estudos nas Comissões
Permanentes.
PROJETO DE
LEI ENCAMINHADO PELO DO PODER EXECUTIVO QUE FOI BAIXADO PARA ESTUDOS:
Projeto de Lei nº 044/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº1.383/2007,
1384/2007 E 1550/2009.
PROJETO QUE
ESTAVA EM ESTUDOS NAS COMISSÕES PERMANENTES E FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 042/2014 - AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O referido projeto de lei visa autorizar
a abertura de crédito especial para aplicação de recursos recebidos por meio de
convênio firmado entre o Município e a FUNDERGS.
Projeto
de Lei nº 043/2014 - CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,
VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF..
O referido projeto de lei visa a
concessão de abono salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados à
equipe de estratégia de saúde da família – ESF.
Próxima
Sessão Ordinária dia 21 julho, às vinte horas, na Câmara Municipal de Pinhal
Grande.
EZEQUIEL PICCIN
Presidente da Câmara Municipal
ADÍLIO JOSÉ BATISTELA
Secretário da Mesa Diretora
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