Em Sessão Ordinária realizada dia 20 de julho de 2015,
na sede da Câmara Municipal na Rua Quinze de Novembro, nº 1419, Bairro Limeira.
I-Leitura da ata da Sessão Ordinária
realizada em 13.07.2015.
(Aprovado
por unanimidade)
II-Leitura das correspondências.
III-Projetos e Proposições apresentadas
a Mesa:
Proposição
no Expediente do Poder Legislativo.
Pedido de Informação nº 013/2015, de autoria da
Bancada do PDT com o seguinte teor: -
cópia dos extratos dos cartões de abastecimento da frota de veículos e
máquinas, referente ao ano de 2014, mês a mês.
Justifica-se o pedido pelo exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo que permite o acesso a informações acerca da
gestão da administração pública municipal. O presente pedido de informações tem
abrigo no artigo 31 da Constituição Federal, assim como no artigo 12 da Carta
Estadual, sendo ainda confortado pelo artigo 25 da nossa Lei Orgânica. As
informações ora requeridas já foram objeto do Pedido de Informações nº
002/2015, cuja resposta atentou contra as prerrogativas garantidas
constitucionalmente aos vereadores, como também violou a garantia
constitucional insculpida no art. 5°, inciso XXXIII, regulamentada pela Lei
12.527/2011.
Proposição
no Expediente do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 034/2015, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Projeto de Lei nº 035/2015, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS DO
MUNICÍPIO.
IV-EXPLICAÇÕES PESSOAIS
IV-EXPLICAÇÕES PESSOAIS DOS VEREADORES: Ezequiel Piccin, Ademar Voss, Lourenço Scapin, Celio
José Garlet e. Valmor da Silva Martins
Líderes
das Bancadas Pio Scapin, Darci Ferreira dos Santos e também o Presidente Adilio
José Batistela.
V-ORDEM DO DIA: Não houve preposições aprovadas.
Próxima
Sessão Ordinária segunda-feira dia 27 de julho de 2015, às vinte horas, na sede
da Câmara Municipal.
ADILIO JOSÉ BATISTELA
Presidente da Câmara Municipal
EZEQUIEL PICCIN
Secretário da Mesa Diretora
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