Em Sessão
Ordinária realizada dia 13 de outubro de 2014 no Salão da
Comunidade do Rincão do Appel, foi encaminhado a seguinte proposição no
Expediente do Poder Legislativo.
Pedido de informação nº 030/2014 de autoria do vereador Odilo dos Santos com o
seguinte teor:
Solicita
que o Executivo Municipal preste as seguintes informações:
- relação nominal dos
contribuintes que foram atendidos com serviços terceirizados de horas/máquina
de escavadeira hidráulica e trator com grampo, com o respectivo número de horas
disponibilizadas a cada um, individualizados por máquina, referente a 2014.
- relação nominal dos
contribuintes que foram atendidos com serviços de horas/máquina de
retroescavadeira hidráulica e trator com grampo, de propriedade do Município,
com o respectivo número de horas disponibilizadas a cada um, individualizados
por máquina, referente a 2014.
Justifica-se
o pedido que o Vereador foi procurado por um grande número de pessoas que
reclamaram sobre o fato de terem solicitado os serviços de hora/máquina e não
foram atendidos, razão pela qual necessário se faz esclarecer tal fato para
analise da ocorrência do que foi reclamado.
Bem
como, tais informações são necessárias para que se tenha conhecimento sobre o
atendimento que se está dando aos agricultores do nosso Município.
Pedido de informação nº 031/2014 de autoria da bancada do PDT com o seguinte teor:
Considerando que foi pago o valor de R$ 57.502,00 para
as empresas Aline Barbieri e Cia. Ltda. e Leonir da Silva Candido Neves, por um
período de quatro meses (junho, julho, agosto e setembro) para manutenção e
aquisição de alguns equipamentos de internet.
Considerando
que o valor de R$ 16.174,00, pago a uma dessas empresas, não foi licitado.
Considerando
que parte do valor total foi licitado na modalidade Convite, onde se constatou
que há coincidência de endereço entre empresas e participação de empresa cuja
atividade é diversa do objeto da licitação.
Os
Vereadores que subscrevem o pedido solicitam que o Executivo Municipal preste
as seguintes informações:
- cópia autenticada do processo de dispensa de
licitação da empresa Leonir da Silva Candido Neves;
- cópia dos contratos sociais das empresas que
participaram com orçamentos e/ou do processo licitatório;
- cópia autenticada do processo administrativo º
189/2014, Carta Convite nº 30/2014;
- cópia do processo 218/2014, Carta Convite nº
34/2014.
- explicações sobre as razões que levaram à
administração municipal a somente após o vencimento do contrato de prestação de
serviços de internet tomarem as medidas para contratação de um novo prestador
de serviços, já que tal serviço é indispensável às atividades da administração
pública.
Justifica-se o pedido Considerando
que se trata de valores altíssimos e não há licitação de sua totalidade, bem
como, há indícios de irregularidades no processo licitatório, é necessário o
conhecimento de todos os atos que se referem aos serviços elencados. Salientando
que uma das empresas participantes tem como atividade a compra e venda de
móveis usados, atividade conhecida como bric.
PROJETO DE LEI ENCAMINHADO
PELO DO PODER EXECUTIVO QUE FOI BAIXADO PARA ESTUDOS:
Projeto
de lei nº 071/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
PROJETOS QUE ESTAVAM EM ESTUDOS NAS
COMISSÕES PERMANENTES E FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei nº 056/2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O
referido Projeto de Lei visa cumprir ao disposto no art.165 do§ 2º da
Constituição Federal no art. 121, § 2º da Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do município, relativas ao Exercício de 2015.
Projeto de Lei nº 069/2014 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO COMTUR E O FUNDO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO TURISMO -FUNDETUR
O
referido Projeto de Lei visa criar o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR, e
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo - FUNDETUR
Projeto de Lei nº 070/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM
PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO XXII - ENESPREF.
O referido Projeto de Lei visa custear as despesas com
inscrição, alimentação e outras despesas eventuais referente a participação dos
servidores do município nos jogos do XXII Encontro Esportivo entre Prefeitura,
Também foi aprovado nesta Sessão o PARECER REFERENTE
AO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS – SEGUNDO
QUADRIMESTRE DE 2014, demonstrado em audiência publica realizada no Salão
Comunitário da Comunidade do Rincão dos Basílios em 29.09.2014, em cumprimento
ao estabelecido no §4º do art. 9º da lei de responsabilidade fiscal.
Próxima Sessão Ordinária dia 20 de outubro, às vinte
horas, na Câmara Municipal de Pinhal Grande.
EZEQUIEL PICCIN
Presidente da Câmara Municipal
ADÍLIO JOSÉ BATISTELA
Secretário da Mesa Diretora
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