Em Sessão Ordinária
realizada dia 17 de fevereiro de 2014, no Expediente do Poder Legislativo foi apregoado o Pedido de Informação nº
001/2014, de autoria do Vereador Ezequiel Piccin, com o seguinte teor:
Considerando que foi publicado no
jornal Integração os processos licitatórios do ano de 2013 da Prefeitura de
Pinhal Grande, onde consta a licitação para elaboração do Plano de Saneamento
Básico do Município.
Considerando que pelo que se sabe o
recurso para tal despesa foi liberado ainda em 2012.
Considerando que não houve nenhuma
audiência pública para que a população pudesse conhecer e opinar sobre o
assunto.
Considerando que se o Município não
implantar o referido Plano de Saneamento sofrerá bloqueio de repasses de
recursos futuros.
O Vereador signatário, no uso de
suas atribuições legais, solicita que o Executivo Municipal preste as seguintes
informações:
- data da
liberação do recurso para custeio da despesa referida;
- nome e cargo
do servidor encarregado pela realização da elaboração do Plano de Saneamento
Básico do Município;
- data prevista
para vigência do Plano de Saneamento Básico do Município.
Justifica-se o pedido por ser
lamentável que a Administração Municipal não dê nenhuma importância para o
saneamento básico. Abandonando os cuidados mínimos com as lagoas de decantação,
deixando-as mal cuidadas, bem como, não faz a limpeza necessária das caixas
coletoras. O que é preciso fazer é apenas manutenção, e não é feito.
Preocupa-nos,
pois saneamento básico é indispensável para a saúde da população, e o governo
municipal, mesmo com empresa contratada para realização dos serviços, nada faz
para a imediata implantação do Plano de Saneamento Básico do Município.
PROJETOS DE LEI ENCAMINHADOS PELO PODER
EXECUTIVO:
Projeto de Lei nº 010/2014, que:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM TRANSPORTE DE AGRICULTORES PARA EXPODIRETO COTRIJAL.
Projeto de Lei nº 011/2014, que:
AUTORIZA REPASSAR BONIFICAÇÃO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Projeto de Lei nº 012/2014, que:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DA
XXII SEMANA DO MUNICÍPIO E XXIII OLIMPÍADA RURAL.
Projeto de Lei nº 013/2014, que:
AUTORIZA DESPESAS COM TRANSPORTE
DE TRABALHADORAS RURAIS PARA EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA
MULHER.
PROJETO DE LEI QUE ESTAVA NAS COMISSÕES PERMANENTES:
Projeto de Lei nº 009/2014, que:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUBSTITUIR BENEFICIÁRIOS DE LOTES DO
LOTEAMENTO SENADOR ALBERTO PASQUALINI.
Com a
aprovação deste projeto de lei fica o executivo municipal autorizado a
substituir a beneficiaria Jocelaine Rodrigues dos Santos, constante no anexo
único da Lei Municipal nº 2.126, de 14 de agosto de 2013, referente a doação do
imóvel localizado no lote nº 20, quadra 121, matricula 13.749 do Registro de
Imóveis de Julio de Castilhos, para o Sr. Juceli Salles dos Santos.
O referido
projeto de lei foi aprovado com sete votos favoráveis e um voto contrário sendo
do vereador Odilo dos Santos.
Próxima
Sessão Ordinária dia 24 de fevereiro, às vinte horas, na Câmara Municipal de
Pinhal Grande.
EZEQUIEL
PICCIN
Presidente
da Câmara Municipal
ADÍLIO JOSÉ BATISTELA
Secretário da Mesa
Diretora
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