Em Sessão Ordinária realizada dia 14 de dezembro de
2015, na sede da Câmara Municipal de Pinhal Grande.
I-Leitura da ata da Sessão Ordinária
realizada em 07.12.2015.
(Aprovado
por unanimidade)
II-Leitura das correspondências.
III-Projetos e Proposições apresentadas
a Mesa:
Proposição
no Expediente do Poder Legislativo.
Requerimento nº 002/2015 solicitando a prorrogação do prazo para funcionamento
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Minha Casa Minha Vida do por mais 90
dias.
Pedido
de Informação nº 028/2015 de autoria da Bancada do PDT, com o seguinte teor: Considerando que no ano de 2013 o Município arrecadou
em torno de vinte milhões de reais, e em 2014 arrecadou mais de vinte e três
milhões de reais, totalizando mais de quarenta e três milhões de reais.
Considerando que com tamanha quantia, o Governo Municipal não fez nenhum
investimento com recursos próprios, gastando toda essa fortuna de forma
perdulária, sem controle, com altos gastos em folha de pagamento de cargos de
confiança, enormes gastos com inúmeras assessorias, absurdos gastos com
terceirização de serviços, como por exemplo com a empresa Suclean. Gastos que
não trouxeram melhorias ao Município e nossa população. Considerando que o orçamento
para o ano de 2015 chegou a esta Casa Legislativa, no valor de vinte e cinco
milhões, e como nos anos anteriores, sem destinação de recursos para
investimentos, precisando da intervenção da Bancada do PDT que apresentou oito
emendas ao orçamento, totalizando R$ 757.000,00, todas aprovadas. Considerando
que durante o ano de 2015 nenhuma das emendas foi realizadas, os Vereadores
signatários, no uso de suas atribuições legais, solicitam que o Executivo
Municipal preste as seguintes informações, referente ao uso dos recursos
destinados nas emendas parlamentares ao orçamento 2015:
-
aonde foi aplicado o valor de R$ 180.000,00 previsto para a Casa de Saúde São
José;
-
aonde foi aplicado o valor de R$ 117.00,00 previstos para construção de
passeios públicos.
-
aonde foi aplicado o valor de R$ 98.000,00 previstos para pavimentação e
capeamento asfáltico
-
aonde foi aplicado o valor de R$ 100.000,00 previstos para ampliação de
pontilhões no interior do município.
-
aonde foi aplicado o valor de R$ 60.000,00 previstos para ampliar os serviços
da Patrulha Agrícola.
-
aonde foi aplicado o valor de R$ 40.000,00 previsto para construção de módulos
sanitários.
- aonde foi aplicado o
valor de R$ 122.000,00 previsto uso em corretivos e fertilizantes
Justifica-se o pedido que decorridos três anos do
governo Selmar e Fábio, é inacreditável que a administração municipal de Pinhal
Grande, movimentando mais de sessenta e oito milhões de reais. nos orçamentos
dos anos de 2013, 2014 e 2015, não realizou nada de investimento com recurso
próprio, o que prova que usa de maneira inadequada, que gasta mal o dinheiro
público e foi isso que motivou a nossa bancada do PDT de tomarmos a iniciativa
em prever alguns pequenos investimentos através de emendas. O ano de 2015 está
praticamente encerrado, e para nossa tristeza e a tristeza de toda população,
olhamos para trás e não enxergamos nada de crescimento ou melhoria para o
Município e a população.
Pedido
de Informação nº 029/2015 de autoria da Bancada do PDT, com o seguinte teor: Considerando que no ano de 2014 foi encaminhado ao
Executivo o Pedido de Informações 028/2014, para que esclarecesse e
justificasse as despesas realizadas para que a Secretária de Educação
Elisangela Uliana fosse contemplada com suposta premiação e realizasse, às
custas dos contribuintes, viagem para a Costa do Sauipe, na Bahia, para
recebe-la. Considerando que tais esclarecimentos nunca foram prestados e que
premiação deve ser recebida por mérito, em reconhecimento a um trabalho
realizado. Considerando que o suposto prémio recebido/comprado pela Secretária
de Educação não tem reconhecimento pelo MEC. Considerando que o escândalo de
compras de prêmios com dinheiro público, cujo pacote inclui, além do troféu, a
hospedagem em hotéis de luxo, foi amplamente divulgado pela Rádio Gaúcha,
recentemente. Considerando que existem, no Estado, gestores respondendo Ações
Civis Públicas para devolução dos valores públicos gastos com a compra da
premiação. Considerando que tivemos uma professora municipal premiada à nível
nacional com reconhecimento pelo MEC, que desenvolveu o trabalho premiado sem
apoio ou dinheiro público, que viajou para receber a premiação pelo mérito do
seu trabalho sem custo algum para o Município, os Vereadores signatários, no
uso de suas atribuições legais, solicitam que o Executivo Municipal preste as
seguintes informações: - comprovante de devolução, ao erário público, dos
valores gastos com o pagamento da suposta premiação e viagem para a Costa do
Sauipe, na Bahia.
Justifica-se o podido que trata-se de premiação que se
enquadra no escândalo divulgado pela imprensa, assim como não existe
comprovação idônea de que se trata de avaliação feita pelo MEC. O uso do
dinheiro público para compra da suposta premiação é irregular e deve ser
devolvido aos cofres do Município, com a devida correção monetária.
Pedido
de Informação nº 030/2015 de autoria da Bancada do PDT, com o seguinte teor: - nome e cargo do
gestor/administrador do PMAQ no Município de Pinhal Grande, pessoa que seja
responsável pela alimentação das informações referentes ao PMAQ que são
enviadas ao Ministério da Saúd e.
- nome e cargo do responsável pela adesão e
renovação do Município ao PMAQ.
- como se encontra o desenvolvimento do PMAQ no
ano de 2015 e para o ano de 2016, no Município, assim como, indicar a
regularidade quanto aos recursos financeiros encaminhados ao Município no ano
de 2015 e expectativa para 2016.
- se o Munícipio aderiu ao PMAQ para o ano de
2016.
Justifica-se o pedido que
diante das várias reclamações de
servidores envolvidos na área da saúde e os constantes erros que envolvem o
desenvolvimento e/ou envio de informações ao Ministério da Saúde, referentes ao
PMAQ é importante que as informações solicitadas sejam disponibilizadas.
Existe a necessidade de que o PMAQ, que visa a melhoria
da qualidade da atenção básica à saúde, seja gerido de forma responsável, pois
é inadmissível que o Município perca recursos federais por erro ou negligência
da administração municipal
Proposição
no Expediente do Poder Executivo.
Projeto de
Lei nº 056/2015, que: AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM TRANSPORTE DE MUNÍCIPES PARA A FINAL DA
GAROTA JACUI 2015.
Projeto de
Lei nº 057/2015, que: AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A LINEAR BENS DO MUNICÍPIO.
Projeto de
Lei nº 058/2015, que: CRIA O CONSELHO
E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA.
IV-EXPLICAÇÕES
PESSOAIS
EXPLICAÇÕES PESSOAIS DOS VEREADORES:
Lourenço
Scapin, Celio José Garlet, Liseu Dalla Nora, Ademar Voss, Ezequiel Piccin, e. Líderes
das Bancadas Valmor da Silva Martins, Darci Ferreira dos Santos e também o
Presidente Adilio José Batistela.
V-ORDEM DO DIA:
Requerimento
nº 002/2015 solicitando a prorrogação
do prazo para funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Minha
Casa Minha Vida do por mais 90 dias. Aprovado por unanimidade.
Projeto de
Lei Legislativo nº 005/2015, que: AUTORIZA
A SUPLEMENTAÇÃO POR REDUÇÃO DE VERBAS ORÇAMENTARIAS – PODER LEGISLATIVO.
Aprovado por unanimidade
O referido projeto de lei
autoriza a abertura de credito suplementar no orçamento vigente no exercício de
2015 no valor de R$ 37.000,00.
Projeto de Lei nº 049/2015, que: ALTERA REDAÇÃO DO § 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO
159, DA LEI MUNICIPAL Nº 107/1994-REGIME JURÍDICO. Aprovado por unanimidade.
O referido projeto de lei altera o artigo 159 do regime
jurídico.
Projeto de
Lei nº 051/2015, que: AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO.
Aprovado por unanimidade.
O referido projeto de lei tem por finalidade a autorização
para contratação em caráter temporário de 04 professores para atuarem na Escola
Municipal de Ensino Fundamental José Rubin Filho.
Projeto de
Lei nº 053/2015, que: ALTERA REDAÇÃO
DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2015. Aprovado por unanimidade.
O
referido projeto de lei visa alteração da quilometragem da Lei Municipal que
trata da municipalização do segmento da RS 149 para perímetro urbano do
município.
Próxima e ultima Sessão Ordinária segunda-feira dia 21
de dezembro de 2015, às vinte horas, na sede da Câmara Municipal.
ADILIO JOSÉ BATISTELA
Presidente da Câmara Municipal
EZEQUIEL PICCIN
Secretário da Mesa Diretora
